TCASsó sumário
01908/06
Relator: Cristina dos Santos
pontos concretos que considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impõem uma decisão diversa sobre esses pontos ... proibição vinculante até decisão, em primeira instância, do processo cautelar, situação regulada no artº 128º nº 1 CPTA. 8. São juridicamente distintos os seguintes conceitos: conceito civil de coisa imóvel
- RECURSO PRINCIPAL E RECURSO INCIDENTAL – ARTº 128º Nº 4 CPTA
- NULIDADE DE SENTENÇA E CONCEITO DE “DECISÃO” - ARTº 668º Nº 1 C) CPC
- FACTOS NOVOS E RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º -A Nº 1 ALS. A) E B) CPC
- CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES – ARTº 120º Nº 2 CPTA
- PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DO ACTO – ARTº 128º Nº 1 CPTA
- LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; FALTA DE RIGOR JURÍDICO NOS CONCEITOS