Pesquisa jurídicaTogaAI

99 resultados

  1. TCASsó sumário

    00620/05

    Relator: JOSÉ CORREIA

    forma a quantificar o valor do imposto a ser anulado, com a consequente anulação do imposto e o reembolso ao contribuinte do imposto pago, uma vez que tal anulação não ... anulação consequente da procedência do recurso hierárquico é função típica da actividade administrativa e não do tribunal que violaria o princípio da separação ao praticar um acto que não cabe

  2. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo ... conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida

  3. TCASsó sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários (artigo 249.º do TUE). Invalidade que, no entanto, de acordo ... disposições do direito interno; na verdade, a ser assim, não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ou apreciação da validade de uma norma comunitária desprovida

  4. TCASsó sumário

    02026/07

    Relator: José Correia

    exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado – cfr. artº 136º do CPPT. III)- Mas são diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária ... requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável subsidiário impostas pelo artigo 214 do CPPT. IV)- Para que possa ser decretado arresto sobre bens do responsável

  5. TCASsó sumário

    02077/07

    Relator: José Correia

    exista receio fundado da diminuição da garantia de cobrança dos créditos e o imposto esteja liquidado – cfr. artº 136º do CPPT. VII)- Mas são diferentes os pressupostos da responsabilização subsidiária ... requisitos definidos para o decreto do arresto preventivo sobre bens do responsável subsidiário impostas pelo artigo 214 do CPPT. VIII)- Para que possa ser decretado arresto sobre bens do responsável