014/07

Relator: ROSENDO JOSÉ

respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições obrigatórias para a Segurança Social constituem uma obrigação parafiscal

• RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS
• ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
• CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS