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  1. TCANsó sumário

    03136/06.0BEPRT

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    LADA permite o acesso a documentos que contenham “segredos de empresa”, desde que dos mesmos seja expurgada a informação relativa a essa matéria reservada; II- A selecção ... matéria reservada que deve ser excluída de tais documentos incumbe à Administração; III- A informação incorporada em documentos não nominativos trata-se de informação de livre acesso nos termos

  2. DR-I

    Lei n.º 40/2007

    Lei n.º 40/2007 Os interessados na constituição da associação formulam de