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1. TCAS2007-11-29só sumário

   06733/02

   Relator: Rui Pereira

   factos atingido o grau de desvalor capaz de tornar inviável a manutenção da relação funcional, por quebra irreversível da confiança que deve existir entre o serviço e o funcionário, tanto ... relação funcional, apontava no sentido da incapacidade do recorrente para lidar com crianças, sem que contudo daí se possa concluir que o mesmo não pudesse continuar a prestar funções

   • PROCESSO DISCIPLINAR – MÉDICO DENTISTA – FICHAS CLÍNICAS – ATESTADOS DE ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA – MEIOS COMPLEMENTARES DE DIAGNÓSTICO – MEDIDA DA PENA – PROPORCIONALIDADE – INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
2. TCAS2007-02-14só sumário

   06256/02

   Relator: Rui Pereira

   operário e auxiliar – tinham direito ao referido suplemento, a graduar em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa, e não em função da perigosidade ... função dessa perigosidade, pois que não só não excluía dessa retribuição nenhuma categoria funcional, como também era omisso na identificação das actividades que envolviam perigo e, portanto, das que deviam

   • AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
   • INSTRUÇÃO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • SUPLEMENTO DE RISCO