PGR-CC
Parecer n.º 3/2007
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
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I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º
Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP
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I – Tendo objectivamente ambos os progenitores condições económicas e de habitabilidade para
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Relator: GAITO DAS NEVES
O membro sobrevivo de uma união de facto terá direito à pensão
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I - É a partir do desempenho da função parental que se organiza
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Do acórdão I - O Direito tem também uma função conformadora da sociedade