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Relator: José Correia

desigualdade”. II)- Assim, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa e administrativa, não veda a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adop­ção de medidas ... igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto no artº

• VENCIMENTO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR MAGISTRADO EM REGIME DE ACUMULAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES IMPOSTA NO ARTIGO 107º DO CPA