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Nada encontrado para “RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência2
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • DR-I1
    • TCAS1
    • TRE1

    Ano

    • ← todos
    • 20073

    Descritor

    • ← todos
    • NÃO RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL1
    • BENEFÍCIO DE CONTIGENTE PAUTAL PARA IMPORTAÇÃO DE BACALHAU1
    • NÃO REENVIO PREJUDICIAL1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
    • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE1
    • RECTIFICAÇÃO DE REGULAMENTO1
    • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO1
    • CRIMES FISCAIS1