TCASsó sumário
01247/03
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
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Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
Relator: COELHO DE MATOS
1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como
Relator: JORGE ARCANJO
I – Estatui o artº 406º, nº 1, do CPC que o procedimento
que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
DIRECTIVA 2006/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – A suspensão das deliberações sociais constitui uma providência específica que permite
Relator: JORGE ARCANJO
I – As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência