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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
composição final do litígio, através de uma composição provisória do litígio, que permite esperar por aquela; e como objecto um “fumus boni juris”, ou seja, a mera probabilidade séria ... circunstância do processo cautelar se definir, por referência àquele, em ordem a assegurar a utilidade da sentença que nele vier a ser proferida e depender da causa
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete
Relator: ELISA SALES
Tendo o arguido prestado TIR e tendo sido expedida carta (para notificação
Relator: JORGE ARCANJO
I – A responsabilidade civil da Brisa, enquanto concessionária de auto-estradas, pelos
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de
Relator: SOUSA PINTO
I – Uma “cota” num processo judicial não faz prova plena dos factos
Relator: HELDER ROQUE
1. Equivalendo a decisão da Comissão Arbitral a uma sentença proferida em
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O reconhecimento é um meio de prova autónomo e pré-constituído
Relator: ARTUR DIAS
I – A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente
Relator: COELHO DE MATOS
I. Em processo de expropriação, o pedido pode ser alterado até às
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – Do contrato de mandato forense, decorrem para o mandatário, entre outros
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
O tribunal pode, oficiosamente, ordenar ao expropriante o depósito dos juros moratórios
Relator: ROSA TCHING
I- A subscrição de um acordo em nome de outrem pressupõe, para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – De uma decisão do relator de um processo em recurso pendente
Relator: BELMIRO ANDRADE
I- Dos preceitos legais referentes ao auxílio à emigração ilegal resulta que
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc