TRC
666/06
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
água que se abateu sobre a caleira por tromba de água, derivada de tempestade imprevista”, provocando a ruptura da caleira e a invasão da fracção dum condómino pelas águas
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
água que se abateu sobre a caleira por tromba de água, derivada de tempestade imprevista”, provocando a ruptura da caleira e a invasão da fracção dum condómino pelas águas
Relator: FREITAS NETO
Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e