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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Sistema Eléctrico Nacional, pelos diplomas legais referidos na conclusão 5ª, foram criados dois sectores de actividade – o Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e o Sistema Eléctrico Independente (SEI), compreendendo ... propriedade para os actuais produtores relativamente a terrenos que integram os “sítios dos centros electroprodutores”, que não façam parte do domínio público, aplica-se apenas no âmbito daquele sector
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera
DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/114/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de
No contexto do mercado interno, foram estabelecidas regras zoossanitárias específicas para a
Relator: COELHO DE MATOS
1. Tem apoio legal a divisão para uso da parte comum de
A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: ACÁCIO PROENÇA
I. Permitindo a factualidade provada concluir pela existência de subordinação jurídica do
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Quando se trata de indemnizar a perda da capacidade de ganho
Relator: FERNANDO BENTO
I – Quando se trate de questões meramente técnicas, cuja decisão exige conhecimentos
perante estes pressupostos - em tudo análogos aos direitos fundamentais que gravitam em torno da propriedade privada e, como tal, constitucionalmente relevantes em face do artigo 16º ... defesa das estradas nacionais contra a pressão que sobre elas é exercida por sectores da actividade económica, segundo podemos verificar da leitura do preâmbulo deste diploma. 23.Ao longo do corpo
perante estes pressupostos – em tudo análogos aos direitos fundamentais que gravitam em torno da propriedade privada e, 3 4 como tal, constitucionalmente relevantes em face do artigo 16º ... defesa das estradas nacionais contra a pressão que sobre elas é exercida por sectores da actividade económica, segundo podemos verificar da leitura do preâmbulo deste diploma. 23. Ao longo
reconhecimento, expresso naquela Resolução, da necessidade de ser aprovada regulamentação específica para esse sector, traduz, exactamente, a natureza pública dessa função. 38.Seguindo este entendimento, importa também referir, quanto à questão ... alínea c, do Código da Propriedade Industrial, no âmbito do registo de marcas, destina- se a salvaguardar a eficácia distintiva dos nomes de domínio. 40.Isto é, as marcas, tal como
reconhecimento, expresso naquela Resolução, da necessidade de ser aprovada regulamentação específica para esse sector, traduz, exactamente, a natureza pública dessa função. 38. Seguindo este entendimento, importa também referir, quanto ... alínea c, do Código da Propriedade Industrial, no âmbito do registo de marcas, destina-se a salvaguardar a eficácia distintiva dos nomes de domínio. 40. Isto é, as marcas
que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas