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Relator: CURA MARIANO
obrigações assumidas afectem gravemente os princípios da boa fé e não estejam cobertas pelos riscos próprios do contrato . II – O primeiro requisito da aplicação da medida excepcional prevista no artº ... quarto requisito é o de que a alteração verificada não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato . III – O disposto no artº 437º do C. Civ. não se aplica
Relator: FERREIRA DE BARROS
seguro de dano próprio celebrado, não sendo devida indemnização por danos que não estejam cobertos; 2. Assim, se nos termos do contrato e no caso de furto, é estabelecido ... pelas despesas havidas com o aluguer de outras viaturas; 3. O seguro cobrindo o risco de coisas ou objectos apenas visa a garantia e conservação do património do segurado, ficando
Relator: JOSE CORREIA
prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão e controlo interno dos riscos, pois estes sistemas devem ser desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo ... prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão e controlo interno dos riscos, pois estes sistemas devem ser desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo
Relator: FREITAS NETO
1. Certa corrente jurisprudencial minoritária enveredou pela tese da ratio preventiva do
Relator: JORGE ARCANJO
I – A ratio legis do artº 19º, al. d), do DL nº
Relator: JORGE ARCANJO
I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes
Relator: HELDER ROQUE
1. Não se provando que os autores da obra desconheciam que o
DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A faculdade do aproveitamento de água, a favor de um prédio
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Torna-se desnecessário ordenar a correcção das conclusões da alegação de
Relator: TELES PEREIRA
I – A definição da cobertura de um seguro do ramo «vida», enquanto
que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE
Relator: ARTUR DIAS
I – A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente
Relator: TELES PEREIRA
I – O legislador do C. Exprop. de 1999 seguiu uma técnica que
Relator: CRUZ BUCHO
I – A publicação num jornal de um artigo sob o título “Lápides
Relator: FERNANDO BENTO
I – Quando se trate de questões meramente técnicas, cuja decisão exige conhecimentos
Relator: FREITAS NETO
Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos
Relator: JOÃO MARQUES
I – Para impugnar a decisão de facto, o recorrente tem que obedecer