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1. TCAN2006-10-12só sumário

   00308/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   tributárias, nomeadamente, de sociedades de responsabilidade limitada, a de que antes de existir responsabilidade solidária entre os administradores é necessário e imprescindível que ocorra responsabilidade, que é subsidiária, destes ... para satisfação das obrigações tributárias, qualquer dos responsáveis subsidiários, isto é, administradores e gerentes, pode ser demandado pela totalidade da dívida, estamos defronte de um regime jurídico especial, necessariamente, excludente

   • RECURSO COM “QUESTÕES NOVAS” - ART. 13.º N.º 1 CPT - TIPOS DE RESPONSABILIDADE - PROCESSO TRIBUTÁRIO E CÓDIGO CIVIL
2. TRG2006-02-06

   2433/05-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   RGIT, traduz-se em acto inútil declarar-se por despacho, que os gerentes de uma sociedade são subsidiariamente responsáveis pela multa em que a sociedade for condenada. II – Questão diferente ... saber em que condições e por que meios essa responsabilidade pode e deve ser accionada e esses não podem ser outros que não os previstos na lei tributária, pois

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • REVERSÃO
3. TRC2006-07-05citado por 1

   1159/06

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   No tipo legal de crime de reprodução ilegítima de programas protegidos (crimes

   • CRIME INFORMÁTICO
4. TRC2006-06-07citado por 1

   1148/06

   Relator: GABRIEL CATARINO

   I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de

   • BURLA
   • MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PEDIDO CÍVEL
   • ELEMENTOS TÍPICOS (ENGANO)
5. TRC2006-11-28

   1325/06.7YRCBR

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   Estamos perante uma sociedade irregular quando o contrato está inquinado por vícios

   • SOCIEDADE IRREGULAR
   • MÚTUO
6. TRE2006-11-09

   1676/06-3

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   I - Uma deliberação social é abusiva quando, sem violar específicas disposições da

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
   • ABUSO DE DIREITO
7. TRE2006-11-02

   269/06-2

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - São inábeis para depor como testemunhas os que o podem fazer

   • INABILIDADE DAS TESTEMUNHAS
   • REPRESENTANTE DE SOCIEDADE
   • ADVOGADO
   • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL
8. TRE2006-10-19

   1071/06-2

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   A entrega de um veículo numa oficina para que esta, gratuitamente conforme

   • REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
9. TRG2006-07-12

   1357/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- As instruções ou conselhos dados pelo agente mediador, no sentido de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • ALIENAÇÃO
   • VEÍCULO
10. TRC2006-06-29

    1253/06

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    I – Embora as acções apensadas mantenham a sua autonomia do ponto de

    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
    • PARTES
    • DEPOIMENTO DE PARTE
    • IMPOSSIBILIDADE DE DEPOR COMO TESTEMUNHA
    • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
    • JUSTA CAUSA
11. TRE2006-06-08

    68/06-3

    Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

    I - Por comissário deve entender-se aquele que se encontra vinculado ao

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • COMISSÁRIO
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
12. TRC2006-05-16

    1196/06

    Relator: GARCIA CALEJO

    I – Umas alegações de recurso entradas em juízo no prazo dilatado de

    • ALEGAÇÕES
    • PRAZO
    • BASE INSTRUTÓRIA
    • FACTOS A CONSIDERAR
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
13. PGR-CC2006-05-11

    Parecer n.º 26/2006

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

    • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
    • FUNDAÇÃO D
    • PEDRO IV
    • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
    • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
    • PARECER NÃO VINCULATIVO
14. TRE2006-05-02

    394/06-1

    Relator: PIRES DA GRAÇA

    O procedimento criminal instaurado contra uma Sociedade Comercial não se extingue com

    • ABUSO DE CONFIANÇA
    • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
    • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
15. TRC2006-03-23

    372/06

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    I – O legislador pretendeu consagrar uma noção ampla de transmissão de estabelecimento

    • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
    • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
    • ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
    • CONTRATO DE TRABALHO
    • RESCISÃO PELO TRABALHADOR
    • JUSTA CAUSA
16. TRC2006-03-15

    2421/05

    Relator: GABRIEL CATARINO

    I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma

    • LENOCÍNIO
    • ACTO JUDICIAL
    • PROVAS
    • VÍCIOS DA SENTENÇA
    • CONSTITUCIONALIDADE
    • MEDIDA DA PENA
17. TRE2006-03-09

    2423/05-2

    Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

    I - Do art. 21 do DL. 522/85 de 31 de Dezembro, com

    • DÍVIDAS HOSPITALARES
    • ÓNUS DA PROVA
    • LEGITIMIDADE PASSIVA
    • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
18. TRG2006-03-06

    1563/05-1

    Relator: RICARDO SILVA

    I – Nos termos do artº 401º nº 1, do CPP, têm legitimidade

    • ASSISTENTE
    • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
    • OFENDIDO NÃO ASSISTENTE
    • PARTE CIVIL
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
19. TRC2006-02-21

    3197/05

    Relator: COELHO DE MATOS

    1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes

    • DEPÓSITO BANCÁRIO
    • BLOQUEIO DE CONTA
    • CHEQUE NÃO DATADO
    • PREENCHIMENTO ABUSIVO
    • CARTÕES DE DÉBITO
20. TRG2006-02-06

    1337/05-1

    Relator: RICARDO SILVA

    I – No que se refere à impugnação da decisão proferida sobre matéria

    • RECURSO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
    • FALTA DE MOTIVAÇÃO
    • REJEIÇÃO DE RECURSO