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Relator: Francisco Rothes
recibo em causa, que foi emitido por um clube desportivo e se refere a serviços de publicidade, não corresponde ao realmente praticado exclusivamente nos “factos-indíce” de que · o recibo ... facturas/recibos falsos; · o Presidente do clube ter admitido perante a AT como prática comum do clube à data a que se reportam os factos a passagem de recibos por valor
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – É insanavelmente contraditório dar como provado que o “ falecido x” permitiu
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- A deficiência na gravação da prova que não seja susceptível de
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. O despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2006 do Supremo Tribunal
Relator: BELMIRO ANDRADE
Para que se verifique a existência de caso julgado impõe-se que
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – O despedimento do trabalhador, por justa causa, tem de resultar de
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito e
Relator: JORGE DIAS
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – A liberdade de qualificação jurídica carece de compatibilização com a plenitude