3 resultados

1. TC-CONF2006-10-19só sumário

   09/06

   Relator: BETTENCOURT DE FARIA

   base de cálculo de uma pensão de aposentação tem como objecto uma imposição parafiscal pelo que são competentes para dele conhecer os tribunais tributários

   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
2. TCAS2006-07-11só sumário

   00521/05

   Relator: IVONE MARTINS

   esteja em causa um crédito do Estado, o mesmo não tem natureza fiscal ou parafiscal, pelo que, em matéria de prescrição, aplica-se-lhe o Código Civil, mais concretamente

   • CRÉDITO AGRÍCOLA DE EMERGÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO
   • PAGAMENTO POR CONTA
3. TRE2006-06-27

   879/06-2

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   O tribunal do trabalho não é materialmente competente para julgar uma acção

   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL