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Relator: ROSA TCHING
pagamento dos juros acordados na relação subjacente à emissão dessa livrança . 2º- Nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, aos juros moratórios, a taxa legal fixada ... fixada para os juros de mora respeitantes aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais nem a taxa de 6% referida nos nºs 2 dos artigos 48° e 49º
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I – A constatação de que a massa insolvente não é sequer suficiente
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O Juiz tem o poder dever de convidar as partes a
Relator: JOÃO MARQUES
I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. O dano a indemnizar é o que necessariamente decorreu da não
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Não é legalmente admissível ao requerente da instrução proceder ao seu
DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: CACILDA SENA
Não se pode enganar outrem nas relações comerciais se a pessoa com
Relator: ALBERTO BORGES
1 - A sentença deve conter, sob pena de nulidade, uma exposição, tanto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: CURA MARIANO
I – O artº 820º, nº1, do CPC, é claro ao dizer que
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2006 do Supremo Tribunal
Relator: JORGE ARCANJO
I – A firma constitui, a par do nome e insígnia do estabelecimento
Relator: MANUEL MATOS
1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
Relator: CURA MARIANO
I – A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo