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Relator: Aníbal Ferraz
mais) causa de pedir, que, estando-se em contencioso de anulação, se consubstancia, prevalentemente, pelos “factos integradores do vício ou vícios imputados ao acto”. 2. Porque estes factos (jurídicos) condicionam ... estrita medida e com os específicos contornos em que o são, podem revestir interesse e relevar para o destino final de cada processo. 3. Visando a impugnante no presente, como
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. A dispensa do segredo bancário pode ser conferida, não só nos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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O produto do trabalho (vencimento/salário) do falido, após a declaração da
Relator: ROSA TCHING
1º- A extinção da servidão por desnecessidade só se compreende para as
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O regime previsivo do art. 66.º, n.º 1, da Lei
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Não é legalmente admissível ao requerente da instrução proceder ao seu
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Há erro sobre o objecto do negócio quando o comprador compra
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Não é configurável nem está estabelecido um paralelo entre o dever
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – O artº 377º do novo Código do Trabalho, sob a epígrafe
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: GABRIEL CATARINO
1.- O artº. 312, nº. 4, do Código de Processo Penal, tal
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: JOÃO ATAÍDE
I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de