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1. TRC2006-10-31citado por 5

   1208/05.8TBTMR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A expressão “direito de regresso”, contida no nº 4 do artº

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • PRAZO DE CADUCIDADE DESSE DIREITO
2. TRC2006-04-04

   682/06

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • RECURSO
   • ADMISSIBILIDADE
   • RECLAMAÇÃO
   • RELAÇÃO DE BENS
   • CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS