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Relator: AZEVEDO MENDES
acidentes de trabalho que ocorram com trabalhadores independentes e dos quais tenha resultado incapacidade permanente para o trabalho são obrigatoriamente processados judicialmente, mediante comunicação da seguradora ao tribunal, como decorre ... entrada em vigor da Lei nº 100/97 e com um trabalhador “independente”, as eventuais incapacidades permanentes então fixadas extrajudicialmente por uma seguradora não podem, por si só, ser atendidas para
Relator: Drª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
preceito citado impõe ao beneficiário que requeira a intervenção do sistema de incapacidades. III. Os beneficiários devem comunicar quer as incapacidades posteriores quer as anteriores à situação de desemprego ... incapacidade por doença, que se prolongue por mais de 30 dias, a contar da data do desemprego, só suspende o prazo de 90 dias para requerer as prestações de desemprego
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
norma do artº 42º do DL nº 143/99, de 30/04 – conversão da incapacidade temporária em permanente decorridos 18 meses consecutivos – procura-se evitar o protelamento excessivo de atribuição de pensões ... facto de a conduta da seguradora não ter participado o sinistro em que a incapacidade temporária já ultrapassava 12 meses poder configurar contra-ordenação e, por isso, poder ser sancionada
Relator: ANSELMO LOPES
163º do C.P.Penal. II – Em tal situação, em que os peritos não consideram incapacidades daquela grandeza, não pode o Juiz desviar-se do parecer unânime dos peritos, dizendo apenas
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
I. O processo para atribuição da pensão de invalidez de militar não
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – A questão suscitada pelo recorrente prende-se com a circunstância de
Relator: JORGE ARCANJO
nº1 do art.1978 ( na redacção da Lei nº31/2003 ) estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares, como
Relator: ORLANDO AFONSO
próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 – Verificada que for a incapacidade de facto no decurso do processo penal e a ausência de representante geral, do incapacitado ... partes contratantes para o celebrar, gerir, manter ou denunciar. 4 – O suprimento da incapacidade judiciária de facto ficará sanado mediante a intervenção de curador provisório que poderá ratificar ou não
Relator: TOMÉ BRANCO
foram causa directa e necessária de doença por dez dias sem incapacidade para o trabalho geral e profissional, V – Por outro lado, diz-se na sentença que o mesmo ofendido ... lesões essas que foram causa directa e necessária de doença por dez dias, sem incapacidade para o trabalho geral e profissional. VI – Assim, é manifesto que nenhuma alteração de factos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
20/11, têm a competência para definir a título definitivo o nexo causal entre a incapacidade e o acidente/doença contraídos em serviço e o respectivo grau de incapacidade. II. Essas
Relator: SÍLVIO SOUSA
previsível vida activa, esgotando-se no termo dessa mesma vida, a perda resultante da incapacidade que lhe sobreveio. II - Esse juízo de equidade não é, naturalmente, um juízo discricionário
Relator: António Coelho da Cunha
para tal. II - Em função de tais juízos, a conclusão acerca de capacidade ou incapacidade de um subscritor, cabe exclusivamente a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações
Relator: ANTÓNIO F.MARTINS
higiene e saúde no trabalho, as prestações serão iguais à retribuição nos casos de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, e de morte . II – Por sua vez, preceitua o artº 37º
Relator: Xavier Forte
desta , nem tão pouco nos encontramos , perante uma situação de aposentação fundada em incapacidade , em que a data da sua verificação seria a da respectiva junta médica , sendo antes
Relator: FREITAS NETO
patrimonial inerente à diminuição de ganho, efectivo ou potencial, que resulte da percentagem de incapacidade apurada, da sua duração previsível e dos proventos que o lesado deveria arrecadar
Relator: MIGUEZ GARCIA
argumentação lógica. Humor neutro. Sem actividade alucinatória visual. Juízo crítico ausente, com total incapacidade para admitir sofrer de doença de foro psiquiátrico bem como para aceitar qualquer tipo de intervenção