TCASsó sumário
02713/99
Relator: Rogério Martins
certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum ... parte do “tipo de ilícito”, violação do dever de obediência. VIII – A falta de impulso, por parte da autoridade recorrida, relativamente a factos denunciados pelo arguido no processo disciplinar, nada