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Relator: Rogério Martins
certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum ... parte do “tipo de ilícito”, violação do dever de obediência. VIII – A falta de impulso, por parte da autoridade recorrida, relativamente a factos denunciados pelo arguido no processo disciplinar, nada
Relator: GABRIEL CATARINO
Se é certo que um “empurrão” pode ofender ou molestar a integridade
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de
DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ACÁCIO PROENÇA
I. Não é materialmente contraditório reconhecer que os RR se dedicavam à
Relator: FERNANDO BENTO
I – A ineficácia do título executivo é um dos fundamentos possíveis de
Relator: ALBERTO BORGES
1- O erro notório na apreciação da prova é um vício da
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Não é configurável nem está estabelecido um paralelo entre o dever
Relator: GABRIEL CATARINO
I- A acção típica, ainda que possuindo as suas valências conceptuais e
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: MANSO RAÍNHO
I – A aquisição do direito de propriedade através da acessão imobiliária não
Relator: CURA MARIANO
I – A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: ELISA SALES
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera