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Relator: MANUEL MATOS
Judiciais, e artigo 100º do Estatuto dos Ministério Público), constituem atribuições patrimoniais com uma finalidade compensatória de despesas motivadas por tais deslocações; 2.ª - Verificadas as condições enunciadas no artigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha em conta não só o grau de culpabilidade do agente e a situação económica deste e do lesado, mas também ... instituto da suspensão da pena e, por conseguinte, como uma função adjuvante da finalidade da punição. 4. As condições de suspensão da execução da pena devem ser razoáveis. Devem implicar
Relator: JORGE ARCANJO
I – Salvo estipulação em contrário, a existência de sinal impede os contraentes
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma
Relator: HÉLDER DE ALMEIDA
1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e
Relator: FREITAS NETO
1. O acordo em que o mutuário se compromete a pagar à
Relator: HÉLDER ROQUE
I. O «venire contra factum propprium» pode concretizar-se, nomeadamente, quando uma
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
1. O decurso do tempo, só por si, não pode ser determinante
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
I – No Código das Expropriações, com a redacção do Dec. Lei nº
Relator: MÁRIO SERRANO
I – A indemnização pelo acto expropriativo deve, tanto quanto possível corresponder ao
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. O dano a indemnizar é o que necessariamente decorreu da não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. No art. 7º da LSO, as expressões “veículo seguro” e “veículo
DIRECTIVA 2006/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º
Relator: RUI VOUGA
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas
Relator: TÁVORA VITOR
1. Constituem princípios da legitimidade do direito de expropriação, os princípios da
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a
DIRECTIVA 2006/23/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações Rec. n