2 resultados

1. TCAS2006-09-28só sumário

   11102/02

   Relator: Xavier Forte

   relativamente à conduta daquele recorrente , uma vez que a mesma não se mostra cabalmente esclarecida , gerando , assim , a quebra de confiança susceptível de pôr fim às funções que vinha exercendo ... não refere que o Director-Geral do Património tenha tido intervenção no processo , como perito ou mandatário , nem indicando qualquer parecer que tenha sido emitido , pelo mesmo , relativo a qualquer

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • PERDA DE CONFIANÇA INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO
   • SUBDIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE , DA IMPARCIALIDADE , DA PROPORCIONALIDADE E DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO DO DIRECTOR-GERAL -ARTº 44º , 1 , AL. D) , DO CPA
2. TCAS2006-10-17só sumário

   01390/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   hereditários em espécie, mas pelo seu valor, sendo a ratio do preceito a de esclarecer que da herança fazem parte ainda os bens referidos nas suas alíneas, embora rigorosamente não ... urbanos, o valor patrimonial tributável fixado e, no caso dos rústicos, o atribuído pelo perito avaliador nos termos do artº 250º, nº 1, al. a) do CPPT do qual resulta

   • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • QUESTÃO NOVA
   • PENHORA DE BENS PRÓPRIOS DO HERDEIRO REVERTIDO
   • IMPOSTO SUCESSÓRIO
   • DIREITO DE SEQUELA
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO