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Relator: Eugénio Sequeira
concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece ... norma do art.º 204.º n.º1 i) do CPPT, que admite um fundamento genérico de oposição à execução fiscal, exclui contudo, aqueles que envolvam apreciação da legalidade
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Trata-se de uma cláusula penal moratória aquela que tende a
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. O art. 61º nºs 2 do C. Penal não prevê entre
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Nos termos do art. 127º do Decreto-Lei n.º 783/76
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
admitiu o recurso assim interposto. Contra esta resolução apresentou a recorrente Maria I... a sua reclamação argumentando essencialmente assim: 1. O juiz a quo indeferiu o recurso (não admitiu) intentado ... C.P.Civil); assim, claramente a lei permite o recurso perante a Relação (a contrario). Termina pedindo que seja proferida decisão que mande admitir o recurso interposto. O Ex.mo Juiz manteve
Relator: ALBERTO MIRA
Pode beneficiar de liberdade condicional o condenado em pena de prisão desde
Relator: DOMINGOS DUARTE
Havendo consentimento do condenado em pena de prisão inferior ou igual a
Relator: MANUEL MATOS
1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a