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Relator: José Correia
CIVA, que impõe ao fornecedor a obrigação de emitir as facturas ou documentos equivalentes, com todos os elementos previstos no artigo 35° do mesmo Código. V)- De harmonia ... posse do original da factura assinada e preferencialmente autenticada com um carimbo pelo fornecedor mas sem a assinatura / autenticação dos documentos emitidos pelo fornecedor, não se pode falar na existência
Relator: FERNANDO MONTERROSO
obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento condição para a sua admisão, veio ... fixou jurisprudência no sentido de que no procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal
Relator: HÉLDER ROQUE
1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A falta de apresentação na secretaria judicial do original da contestação
DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
A Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, relativa
Relator: JOÃO MARQUES
Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do
Relator: JOÃO MARQUES
I – Para impugnar a decisão de facto, o recorrente tem que obedecer
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: MARIA AUGUSTA
I – No que se refere à materialidade da infracção, o tribunal investigou
Relator: PIRES DA GRAÇA
Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Por força do disposto no artº 15º do Regime Anexo ao
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
I – O tribunal considerou credível o depoimento da menor pela forma desassombrada
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. É um facto estatístico que o uso do cinto de segurança
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2006 do Supremo Tribunal
Relator: GARCIA CALEJO
I – No domínio das relações imediatas pode o executado opor factos relacionados
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o
DIRECTIVA 2006/1/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO