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1. TCAS2006-07-11só sumário

   01248/06

   Relator: JOSÉ CORREIA

   fiscal onde pender o processo respectivo). IX)- Havendo a garantia sido prestada antes da instauração da impugnação em causa nestes autos junto da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro

   • CADUCIDADE DA GARANTIA NOS TERMOS DO ARTº 183 A DO CPPT
   • FALTA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL OU IMPUGNAÇÃO TRIBUTO ADUANEIRO
   • INIDONEIDADE QUANTO AO VALOR DA GARANTIA PRESTADA
   • DEFERIMENTO TÁCITO DA VERIFICAÇÃO DA CADUCIDADE
2. PGR-CC2006-04-27

   Parecer n.º 79/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª – No actual ordenamento processual tributário, o órgão competente para promover a

   • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTÁRQUICA
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETÊNCIA
   • ÓRGÃO PERIFÉRICO LOCAL
   • JUIZ AUXILIAR