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Relator: ESTELITA MENDONÇA
Dando-se como provado que dois dos quatro indivíduos chamados pelo arguido se lhe dirigiram e que este lhes entregou as chaves do ofendido e, apontando na direcção do mesmo ... basebol que para o efeito levava consigo, tanto basta para que o mesmo arguido seja punido como autor. II – Efectivamente, é autor mediato quem tem o domínio do facto, porque
Relator: MIGUEZ GARCIA
audiência teve início e veio a ser interrompida para exame às faculdades mentais da arguida, prevendo-se na acta a continuação “aquando da chegada relatório”. II – O Código contém normas ... tivesse conhecido da pretensão punitiva do Estado, formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implícita a possibilidade da aplicação de uma medida
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- É sindicável o despacho em que o juiz de instrução declare
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Os art. 358 e 359 estabelecem, em síntese, as situações em