Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    01174/06

    Relator: José Correia

    relação a ela e com tal declaração ganhavam plena validade e eficácia todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VIII)- Da concatenação dos normativos dos artºs 5º do CPPT, 262º ... decorre desse quadro axiológico-normativo o carácter pessoal dos actos conexos com tal matéria. X)-Nesta perspectiva, a derrogação do sigilo bancário, enquanto limitação grave a um direito fundamental justificada

  2. TCASsó sumário

    01844/06

    Relator: Cristina dos Santos

    efeitos da anulação do acto de adjudicação se projectarem sobre os actos procedimentais juridicamente conexos com o acto anulado. 7. Não é admissível a condenação da Administração à prática