TCANsó sumário
00882/05.0BEVIS
Relator: Moisés Rodrigues
dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de contagem deste prazo, há que atender ao disposto
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Relator: Moisés Rodrigues
dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão reclamada ao interessado e, quanto à forma de contagem deste prazo, há que atender ao disposto
Relator: TÁVORA VITOR
âmbito do mero requerente e requerido, para abarcar um âmbito mais vasto de interessados. 2. Por isso não é possível ser declarada a inutilidade superveniente da lide pelo pagamento
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida na devolução do processo de aposentação do interessado com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF. IV. A entender
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida na devolução do processo de aposentação do interessado com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduta da Caixa Geral de Aposentações traduzida na devolução do processo de aposentação do interessado com vista a que fosse “informado” de acordo com aquele Despacho 867/03/MEF. IV. A entender
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
contencioso eleitoral, nos termos do art. 98º, n.º 3 do CPTA, o interessado que apresentou a sua candidatura a determinado cargo e a mesma foi recusada ou excluída
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
procedimentais e de prova estabelecidos pelo artigo 15º da mesma lei, impondo-se aos interessados que elidam a presunção juris tantum de dominialidade através de acção judicial a instaurar até