11 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2006

    Ensino Superior Assunto: Reclamação apresentada pelo Senhor A.. Registo de domínio www.flores.pt. Processo: R-4666/04 RECOMENDAÇÃO N.º 10/A/ 2006 (Art.º 20.º, n.º 1, alíneas ... nome do domínio não pode “(...) conter expressões totalmente desprovidas de característica distintiva ou exclusivamente composta por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade

  2. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2006

    funcionalismo Público, Coimbra, 1985, pág. 438. 3 Ac. 86-154-P, referente ao processo 84-0150, publicado no DR I série ... são reguladas por lei (autorizada pela Assembleia ou deste Órgão de Soberania) duas coisas distintas: a. As condições de recrutamento e de exercício dos cargos de pessoal dirigente

  3. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2006

    JURÍDICO. Sequência: Acatada I - Enunciado - 1.A queixa que deu origem à abertura do processo supra referenciado, apresentada em 24 de Outubro de 2001, versa sobre o regime jurídico ... técnico de farmácia estabeleceu como requisito de acesso a detenção de determinadas habilitações académicas distintas da experiência profissional. 3.Nestes termos, não poderia o INFARMED(1) continuar a aceitar a inscrição

  4. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2006

    Adjunta e da Saúde Assunto: Regime de acesso à profissão de técnico de farmácia Processo: R-5223/01 RECOMENDAÇÃO N.º 4/A/ 2006 [Artº 20º, n.º 1, alínea ... Abril] I − Enunciado − 1. A queixa que deu origem à abertura do processo supra referenciado, apresentada em 24 de Outubro de 2001, versa sobre o regime jurídico de acesso