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1. PJ2006-05-22

   Recomendação n.º 4/B/2006

   será concluir que o próprio Estado se tem colocado, assim, numa posição um tanto ambígua, ao fomentar uma prática que a lei, muito razoável e justamente, proíbe. Acresce que estão

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2006-05-22

   Recomendação n.º 4/B/2006

   será concluir que o próprio Estado se tem colocado, assim, numa posição um tanto ambígua, ao fomentar uma prática que a lei, muito razoável e justamente, proíbe. Acresce que estão