3 resultados

1. TCAS2006-02-14só sumário

   01003/06

   Relator: Eugénio Sequeira

   informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e de acesso aos arquivos e registos administrativos, bem como de obter certidão dos documentos deles constantes

   • INTIMAÇÃO PARA A PASSAGEM DE CERTIDÃO
   • PRESSUPOSTOS
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TRC2006-05-16citado por 2

   1103/06

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • PRESSUPOSTOS
   • QUEIXA CRIME
   • DIREITO À HONRA OU AO BOM NOME
3. TRG2006-01-06

   2285/05-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Os requisitos ou condições gerais estabelecidos pelo artº 204º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS