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Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Código Civil, do disposto no nº 8 do artº 377º do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual “o aviso convocatório (das assembleias gerais) deve mencionar claramente o assunto sobre ... 334º do Código Civil, se tal sistema de votação está de acordo com os usos e costumes do Clube réu, assim tendo sido aprovadas e decididas as várias propostas
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Opera-se o encerramento do estabelecimento, quando este mantém as portas
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Ponto fulcral da relevância e eficácia do contrato de crédito documentário
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para
Relator: JAIME FERREIRA
I – Uma vez registadas uma firma ou uma marca, esse registo confere
Relator: MARTINHO CARDOSO
No caso de os arguidos produzirem e comercializarem um modelo industrial que
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo