03918/00

Relator: Xavier Forte

adianta o recorrente . VI)- Razão por que não se mostram violados os direitos à privacidade da vida pessoal e familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução

• ACTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
• DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
• TEMPESTIVIDADE
• NULIDADE DO ACTO IMPUGNADO
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS