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Relator: José Correia
art0 2°, em clara violação do espírito da lei. VII)- Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta ... situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não nos apresenta um tipo definido ao qual possa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A excepção do caso julgado, como excepção dilatória, pressupõe a repetição
Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 11/B/2005 Data: 29-12-2005 Entidade visada: Presidente da Assembleia Municipal
Relator: HELDER ROQUE
1. Sendo o contrato o título genético do direito de superfície, para
que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
DIRECTIVA 2005/55/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção
Relator: PEREIRA DA ROCHA
1 – A mera alegação e prova de num dos três prédios dominantes
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – A desnecessidade da servidão traduz-se numa situação em que se
Relator: RUI MAURÍCIO
I - Com a possibilidade de recurso em matéria de facto, a lei
Relator: RUI MAURÍCIO
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I - A faculdade de implantar e manter edifício próprio em chão alheio
Relator: RUI VOUGA
I - Quer as presunções legais, quer as judiciais são sempre ilações tiradas