TCANsó sumário
00056/04
Relator: Dulce Neto
escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no direito fiscal. 2. A AT não deve efectuar
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Relator: Dulce Neto
escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no direito fiscal. 2. A AT não deve efectuar
Relator: Pereira Gameiro
sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramento dai decorrentes. 2. O processo de liquidação instaura ... análise da contabilidade que aliado a outros serve para aferir da veracidade de que, em princípio, goza a escrita do contribuinte 4. Competia à recorrente provar que os factos recolhidos
Relator: MANUEL NABAIS
sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais não são que a emanação do princípio da presunção ... artº 199º do CPP) visa acautelar o perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova e/ou de continuação da actividade criminosa, requisitos estes consignados, respectivamente nas alíneas
Relator: Moisés Rodrigues
actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus da prova da verificação dos pressupostos que determinaram ... como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte
Relator: OLIVEIRA MENDES
I – O elemento material dos crimes contra a honra, ou seja, a
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A excepção de não cumprimento do contrato (exceptio non adimpleti contractus) prevista
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I- O art.º 340º do C. P. Penal não tem por
Relator: CACILDA SENA
I- Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do
Relator: TÁVORA VITOR
1) O seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: TÁVORA VITOR
1. A sentença só é nula por falta de fundamentação quando aquela
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I- A circunstância de um bem ser comum do casal não impede
DIRECTIVA 2005/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOÃO TRINDADE
O termo presenciar do art.º 243º do C. P. Penal terá
DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: CACILDA SENA
I. As várias alíneas do n.º 2, do art.º 132
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Em matéria de medidas de coacção vigora a regra rebus sic
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – Indiciando-se que um arguido, proprietário e gerente de um estabelecimento
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A alteração substancial dos factos verificada no decurso da audiência de
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série