00354/04

Relator: Gomes Correia

Tribunal conhecer de tal questão. III.- Porém, esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito a que está sujeito o Tribunal, a que se refere adágio

• OPOSIÇÃO
• PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE DO CONHECIMENTO DO DIREITO (JUS NOVIT CURIA)
• PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN MELIUS E IN PEIUS
• FUNÇÃO PROCESSUAL DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PELA FORMA LEGAL DENTRO DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO