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Relator: VIEIRA E CUNHA
conformidade do “casamento urgente”, definido no artº 1622º nº1 C.Civ., com os parâmetros legais, designadamente a avaliação do risco de morte iminente do nubente, não é conferida à entidade judicial ... impugnado como qualquer outro, designadamente através dos institutos da inexistência ou da invalidade do casamento (artº 1627ºss. C.Civ.). III – O conceito de “falta de consciência para o acto” do casamento
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não
Relator: MARTINHO CARDOSO
Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – O “cônjuge de facto” não faz parte do núcleo restrito de
Relator: TÁVORA VITOR
1. O empreiteiro é obrigado a construir bem e de acordo com
Relator: TÁVORA VITOR
1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido
Relator: GARCIA CALEJO
I – Face às alterações introduzidas no CPC pelo DL nº 183-A