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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Para que ocorra a inelegibilidade prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 7º da LEOAL é necessário que concorram duas circunstâncias: a primeira circunstância é de ordem ... assembleia de freguesia do respectivo concelho, no primeiro lugar da lista, fica ferido da inelegibilidade prevista no art. 07º, n.º 2, alínea c) da LEOAL. IV. Demonstrado
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
membros dos órgãos autárquicos, que após a eleição se coloquem numa situação de inelegibilidade, ou seja, na situação de "falidos e insolventes" desde que não reabilitados, perdem o mandato, independentemente ... sejam colocados em situação que os torne inelegíveis, nomeadamente e in casu, quando a inelegibilidade resultar da declaração de falência proferida com trânsito em julgado, inexistindo reabilitação do falido, ainda
estrangeiro em período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos. III) Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Cidadãos binacionais candidatos pelos círculos eleitorais ... fora do território nacional. III) Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Cidadãos binacionais candidatos pelos círculos eleitorais de fora do território nacional. Dispõe
visada: Presidente da Assembleia da República Assunto: Leis eleitorais. Uniformização e sistematização. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Processo: R-324/04 Área ... período que compreenda o dia da realização das eleições ou referendos. 5 III) Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Cidadãos binacionais candidatos pelos círculos eleitorais
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no