9 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral
Relator: GONÇALVES ROCHA
formação profissional em áreas compatíveis com as suas capacidades. 2. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por o legislador ... data do acidente, sem qualquer ponderação de grau de incapacidade, que apenas se aplica aos casos de incapacidade permanente parcial ou superior a 70%. Cfr. em www.dgsi.pt/jstj - Processo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente deve ser avaliada como dano patrimonial e corresponder a um capital produtor de rendimento que a vítima irá auferir ... portador de sequelas anatomo-funcionais que se traduzem numa incapacidade permanente parcial geral fixável
Relator: FERNANDES DA SILVA
arts 17º, nº 1, als. a) a c), e 23º - há três situações de incapacidade permanente do sinistrado ... confere complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade : afectação por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho; afectação por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual
Relator: SERRA LEITÃO
23º - podem configurar-se três situações de incapacidade permanente do sinistrado ... quem se conferiu complementarmente o direito a um subsídio por elevada incapacidade – casos de afectação por incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de trabalho, por IPATH, e nas situações
Relator: BERNARDO DOMINGOS
funeral, em caso de morte.... g)Pagamento de uma indemnização, em caso de incapacidade permanente, total ou parcial. III- O seguro escolar, ao tempo, não cobria os danos de natureza ... não patrimonial, nem os de natureza patrimonial decorrentes de incapacidade temporária. IV – Quanto aos danos patrimoniais resultantes de incapacidade permanente absoluta eles serão ressarcíveis nos termos gerais e não
Relator: FERNANDES DA SILVA
incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente decorridos 18 meses consecutivos, devendo o perito médico do Tribunal reavaliar o respectivo grau de incapacidade . II – Fazendo-se considerar como permanentes
Relator: FERNANDES DA SILVA
regime legal do actual FAT assegura a garantia do pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e das indemnizações por incapacidade temporária, apresentando um leque de garantias mais alargado
Relator: Dulce Neto
D.G.S. nem a D.G.C.I. tinham competência para alterar os critérios abstractos de determinação da incapacidade fiscalmente relevante constantes da TNI, nem a A.Fiscal podia, por falta de apoio legal, recusar ... Alterado que foi por esse Dec.Lei nº 202/96 o critério legal de avaliação da incapacidade permanente constante da TNI, e só podendo a partir de 30/11/96 gozar do referido benefício
Relator: Cristina dos Santos
trabalhador sinistrado sob a forma de renda temporária pelo tempo que dura a incapacidade, tendo por parâmetros de cálculo a remuneração base e os acrescidos especificamente referidos no artº 15º ... extraordinário a favor da entidade patronal não tem a natureza de "suplemento de carácter permanente". 3. Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso