TCANsó sumário
00017/94 - BRAGA
Relator: Moisés Rodrigues
reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária para oito anos. II - Quanto aos impostos abolidos, como é o caso do imposto complementar, foi mais longe tal lei, ao mandar
6 resultados
Relator: Moisés Rodrigues
reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária para oito anos. II - Quanto aos impostos abolidos, como é o caso do imposto complementar, foi mais longe tal lei, ao mandar
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Os cemitérios municipais e paroquiais pertencem ao domínio público do Município
Relator: RUI VOUGA
A causa de pedir na acção de demarcação é complexa competindo ao
Relator: MARTINHO CARDOSO
Para que se ordene a um arguido que preste caução económica são
que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às
Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma