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1. TCAS2005-01-11citado por 1só sumário

   00262/04

   Relator: Gomes Correia

   assistia, pois, a faculdade de pedir a revisão oficiosa do acto de liquidação dos emolumentos em causa, como o fez, dentro do prazo em que a AT a poderia efectuar ... 55º da LGT), independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável

   • IMPUGNAÇÃO DE DESPACHO
   • PEDIDO DE REVISÃO OFICIOSA FORMULADO AO ABRIGO DO ARTº 78º DA LGT
   • ERRO DE DIREITO NA LIQUIDAÇÃO DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS
2. TRC2005-12-14

   3272/05

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I - O direito de preferência atribui ao seu titular, em caso de

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • INTRANSMISSIBILIDADE POR MORTE DO OBRIGADO
3. TRG2005-06-22

   921/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO

   I - Enquanto socialmente, por vezes, o infractor fiscal, que o é apenas

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
4. PGR-CC2005-04-21

   Parecer n.º 109/2003

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no

   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REGIME DE PERMANÊNCIA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • ELEITO LOCAL
5. TRC2005-04-05

   617/05

   Relator: GARCIA CALEJO

   I – Do cotejo entre o disposto no artº 3º do DL 164/99

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL - FGADM