Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    10728/01

    Relator: Cristina dos Santos

    medida em que a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados só existe na medida em que a lei as conceda expressamente. 2. A Administração ... admitida a recorrer a mecanismos de configuração antecipada e autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa no domínio da discricionariedade legalmente conferida, desde que tal não ocasione

  2. TCASsó sumário

    11225/02

    Relator: Cristina dos Santos

    oficiosamente, nesta fase. 2. A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstractos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ao caso concreto ... dois planos, a saber, 3. Primeiro: pela interpretação e definição de conteúdo dos conceitos indeterminados que consubstanciam os deveres gerais; 4. Segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos