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Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos de processamento de vencimentos e outras remunerações para se firmarem na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação importa necessariamente que o acto represente uma actuação ... abonos, e apenas em relação aos factores que se mostre terem sido considerados nessa fixação, para além de que só haverá acto administrativo se os referidos processamentos tiverem sido comunicados
Relator: Cristina dos Santos
1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de
Relator: Cristina dos Santos
1. O critério para averiguar da natureza jurídica lesiva dos actos de
Relator: Xavier Forte
não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido ... decisão sobre o que a recorrente pediu , através dos requerimentos que deram origem ao acto sindicado . III)- A questão da revisão do índice e escalão em que foi posicionada
Relator: Fonseca da Paz
Os actos de processamento de vencimentos constituem verdadeiros actos administrativos, constitutivos de
Relator: SERRA LEITÃO
I – A reapreciação da prova, possibilitada pela utilização da gravação dos depoimentos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – O depoimento de parte constitui um meio técnico de provocar a
Relator: SERRA LEITÃO
I – As escolas de hotelaria, embora dotadas de personalidade jurídica, fazem parte
Relator: MANUEL MATOS
Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I O Director Nacional da Polícia Judiciária
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem
Relator: PIRES DA GRAÇA
Não fornecendo a lei ao juiz critérios de determinação da capacidade económica
Relator: MANUEL NABAIS
I. Em processo sumário, se a audiência de julgamento for adiada e
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002
Relator: MANUEL NABAIS
I. Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o
Relator: RICARDO SILVA
I – O facto de os contribuintes remeterem aos serviços da administração do
Relator: COELHO DE MATOS
No regime jurídico da execução definido na lei processual civil, na redacção
Relator: MANUEL NABAIS
Para que um recurso se considere interposto basta que no respectivo requerimento
Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I- Age com "especial censurabilidade ou perversidade" exigida pelo n° 1 do
Relator: RUI VOUGA
I - Na falta de cláusula ou de uso em contrário, o preço
Relator: RUI VOUGA
I - O interesse em agir é m pressuposto processual e traduz-se