00303/04.5BEMDL

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a

• PROCEDIMENTO CAUTELAR INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO (CPTA)
• REQUISITOS
• CRITÉRIOS DE DECISÃO (ART. 120º CPTA)
• PERICULUM IN MORA
• ÓNUS DE PROVA