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1. PJ2005-03-18

   Recomendação n.º 2/A/2005

   mais restrita que a área da publicidade ou a esfera da privacidade stricto sensu). 15. Por estas razões, devo frisar a gravidade da atitude de devassar o processo clínico ... Código do Procedimento Administrativo(CPA) (6) e, bem assim, dos demais princípios constitucionais relativos à Administração Pública, que vêm enunciados no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ2005-03-18

   Recomendação n.º 2/A/2005

   mais restrita que a área da publicidade ou a esfera da privacidade stricto sensu). 15. Por esta razões, devo frisar a gravidade da atitude de devassar o processo clínico ... artigo 29º, do Código do Procedimento Administrativo6 (CPA) e, bem assim, dos demais princípios constitucionais relativos à Administração Pública, que vêm enunciados no n.º 2 do artigo