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00698/05
Relator: José Correia
princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer o legislador, quer o aplicador da lei fiscal ( AT e juiz), a que, na selecção
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Relator: José Correia
princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer o legislador, quer o aplicador da lei fiscal ( AT e juiz), a que, na selecção
Relator: José Correia
desigualdade”. XXXIX)-O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adop-ção de medidas ... igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. XL)- Resulta do exposto que a o artº 85º nº 1 do CPT não viola
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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diversas, desde que diferenciadamente justificadas. Este princípio, entendido como um modo de controlar o legislador ordinário, tão-só permite que este estabeleça uma pontual diversificação de procedimento desde ... prepotência legislativa. É esta a “opinio communis” advogada consensualmente pela hodierna doutrina que se pronuncia no sentido de que a igualdade constitucional engloba a proibição de arbítrio, proibição de discriminação
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O art.28º do DL nº 235/92, de 29/10, não prevê
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Relator: VIEIRA E CUNHA
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