2 resultados

1. TCAN2005-03-17só sumário

   00171/04

   Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   pena disciplinar, mediante a qual são avaliadas as qualidades pessoais do visado ou interessado e os seus comportamentos; II. Não é qualquer deliberação tomada em sede de processo disciplinar ... formal do processo disciplinar e que não faz qualquer apreciação das qualidades individuais do interessado ou dos seus comportamentos

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • DELIBERAÇÕES - ART. 24º CPA
2. TCAS2005-02-16só sumário

   10474/01

   Relator: Xavier Forte

   apresentação e votação de uma proposta de deliberação , em que todos os intervenientes eram interessados . III)- Não há prescrição do procedimento disciplinar , quando a entidade recorrida tomou conhecimento dos factos

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE INACTIVIDADE POR DOIS ANOS
   • SUBSTITUIÇÃO PELA PERDA DE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO
   • REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UM HOSPITAL
   • ( DEC-REG. Nº 3/88 , DE 22-01 )
   • CIRCULARES NORMATIVAS