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Relator: Xavier Forte
verificou qualquer despacho no sentido de indeferir aquela pretensão ( da realização de diligência de prova ) , violando o nº 3 , do artº 61º , do ED , tais omissões de formalidades não mantêm ... pelo preceito e é admitida em geral pelo artº 3º , 1 . VI)- Porém , os factos provados não deixam dúvidas sérias sobre a natureza dolosa dos comportamentos sancionados , cabendo , perfeitamento
Relator: Xavier Forte
levanta a suspeição , não demonstrou , de forma circunstanciada , factos que pudessem fundamentar tal incidente . III)- Na fixação dos factos , que funcionam como pressupostos de aplicação de penalidades disciplinares , a Administração ... livre apreciação da prova , pelo que o resultado probatório só pode ser objecto de censura judicial se tiver havido erro sobre o valor legal das provas , erro manifesto
Relator: Cristina dos Santos
inquirição de testemunhas) realizadas oficiosamente, nesta fase. 2. A operação de subsunção da factualidade provada ao conceito identificado pelos substantivos abstractos que qualificam os deveres gerais, em ordem a aplicar ... consubstanciam os deveres gerais; 4. Segundo: pelo juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão do normativo aplicável e consequente concretização dos referidos conceitos normativos